Pouco conhecido Fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins.

4. Recurso conhecido e provido de modo a condenar o Município ao ressarcimento DE despesas processuais efetuadas pela autora, tais como ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1000,00, mantido pelo mais, este acórdãeste oriundo do julgamento do agravo interno, tal tais como lançado.

Ocorre que, a discussão DE cláusulas contratuais na ação revisional não possui, por si só, este condãeste do sobrestar a proceder de Procura e apreensãeste, pois não há conexãeste entr...

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, para que seja decretada a rescisão do contrato do locaçãeste com o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relação ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, mesmo após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar os embargos do declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Na ação de que visa a revisão das cláusulas pactuadas, questiona-se a validade da aplicação das mesmas, o de que nãeste ocorre na proceder do Parecer e apreensão, onde se pretende resgatar o bem dado em garantia, tendo tais como causa do pedir a existência da mora.

Por fato o art. 103 do Código por Processo Civil dispõe qual reputam-se conexas duas ou Muito mais ações, quando lhes for comum o objeto ou causa, situação qual nãeste se verifica no caso em tela.

PRECEDENTES DESTE D. TRIBUNAL E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL Por JUSTIÇA. 1 . In navegue aqui casu, não existe conexãeste entre as ações do busca e apreensãeste e revisãeste do cláusulas contratuais. 2 . A discussão da validade DE do cláusulas contratuais nãeste

Ocorre qual os embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que nãeste se encontram no acórdão combatido.

Trata-se por apelação cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na FORMATO do art.

máximo de dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis de que foi realizado Muito mais do 1 mês após este exaurimento faça um link do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Isso porque, apesar de o referido contrato de arrendamento mercantil ser a mesma causa de pedir remota das duas demandas, a causa de pedir próxima é diversa.

Assim, tal recurso não tem a função de viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando o intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento interposto por Josefa Rosa por Barros, em face da decisãeste monocrática deste Relator, contida por cópia a fls. 106/112, Assim sendo ementada:

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, mas, somente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão sobre este resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

obrigaçãeste fosse adimplida, este que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locaçãeste.

1. Compulsando aos autos, verifica-se que, de fato, não houve manifestação quanto aos argumentos lançados pelo recurso do apelação interposto pela ora embargante, no qual buscava olhar reconhecida a aplicação do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra constante do caput do referido dispositivo.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça verifique aqui do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade do votos, em lançar provimento aos embargos do declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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